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Como o STF decide o que e quando não julgar

Como os ministros decidem adiar ou levar a julgamento de plenário um processo no Supremo.

O supremo tribunal federal tem 56 mil casos em andamento. Três centenas com repercussão geral. Mais de 1500 ações diretas de inconstitucionalidade à espera de decisão. Conclusos, são 553 processos — 22 deles há vinte anos nessa condição. Alguns interessam diretamente a milhares de pessoas. Outros envolvem teses desafiadoras. Muitos atingem cifras milionárias. Alguns, pessoas institucionalmente importantes. Com um acervo tão grande, o que pesa mais na hora de definir a pauta? O que faz com que uns sejam julgados com relativa rapidez e outros amarelem em fundos de armário?

A carga excessiva de trabalho é inconteste. Se, por um lado, ela explica uma série de deficiências da corte, por outro é a justificativa ideal para nublar as escolhas institucionais e estratégicas do tribunal em relação a sua pauta. A verdade é que o Supremo usa o calendário para decidir como e quando julgar as ações polêmicas. Uma gama de fatores interfere nesse cálculo institucional. Do que se pode aferir à luz do dia – com o estudo de dezenas de casos, as reclamações dos advogados e as ponderações dos ministros –, há padrões evidentes.

Entenda como o Supremo decide o que e quando não julgar:

Decisão individual: quando um ministro, solitariamente, considera que o julgamento caminha para uma conclusão com a qual diverge, quando a Corte está sob excessiva pressão ou quando há uma dúvida fundada sobre a solução do caso.

A ADI 3.330 discutia a constitucionalidade da política de cotas raciais para ingresso nas universidades públicas. Protocolada em 2004, a ação foi relatada pelo ministro Carlos Ayres Britto. Em 2008, foi levada a julgamento. O voto do relator era contrário à ação e favorável às cotas. O ministro Joaquim Barbosa, abertamente defensor da política afirmativa, antecipou pedido de vista, liberando novamente o processo apenas três anos depois.

Algo semelhante aconteceu recentemente quando o tribunal julgava a possibilidade de empresas privadas financiarem campanhas políticas no Brasil. Com a maioria já formada no sentido da inconstitucionalidade das contribuições, o ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento. E só retornará com seu voto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4650) depois de terminadas as eleições de outubro. Até lá, se houver alguma mudança na legislação, a ação pode perder o objeto.

Anos antes, o tribunal iniciou o tão esperado julgamento da constitucionalidade da Lei de Biossegurança e a possibilidade de pesquisas com células-tronco embrionárias. Mas a sessão foi um anticlímax com o pedido de vista do ministro Carlos Alberto Menezes Direito logo depois do voto do relator, ministro Ayres Britto. O plenário estava lotado e a imprensa, em peso, discutia as teses jurídicas que estavam em jogo e as consequências de uma eventual proibição das pesquisas. O adiamento por dois meses, de acordo com integrantes da Corte, serviu para esfriar o clima e arrefecer a pressão da opinião pública.

Decisão coletiva: quando os ministros consideram que uma discussão não está suficientemente amadurecida ou ainda não foi discutida a contento pela sociedade.

A ADI 4.874 contesta o poder normativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e busca derrubar a resolução do órgão que proibiu o uso de aditivos ao cigarro, alguns desses insumos adicionados para dar sabor ao produto. O caso, que desperta grande interesse do governo, divide os ministros. O processo já entrou e saiu de pauta algumas vezes. E deve permanecer fora por alguns meses. O plano de fundo da ação repete o argumento de outra ação, a ADI 1668, julgada em caráter liminar, mas que aguarda decisão final da Corte desde 1997.

As ADIs 1.351 e 1.354 foram protocoladas em 1997 e contestavam a chamada cláusula de barreira (percentual de votos que os partidos deveriam obter nas eleições para garantirem funcionamento parlamentar). A legislação entraria em vigor em 2007, passadas as eleições de 2006. O tribunal decidiu julgar o tema apenas em dezembro de 2006, ante o risco de desaparecimento de partidos pequenos, como o recém criado PSOL. A cláusula de barreira foi derrubada e hoje provoca reflexões e arrependimentos entre alguns integrantes da Corte.

A ADPF 54, que discutiu a legalidade da interrupção da gravidez de fetos anencéfalos, é um exemplo de quando a discussão precisa amadurecer na sociedade. A ação foi ajuizada no STF em 2004. Meses depois, uma liminar foi concedida pelo ministro Marco Aurélio, permitindo que mulheres se submetessem ao tratamento para interromper a gestação. A liminar foi revogada pelo tribunal meses depois. Somente em 2012 o STF decidiu o caso, permitindo da intervenção cirúrgica, apesar das pressões especialmente vindas de grupos religiosos.

Pressão externa: ações da opinião pública, da sociedade civil e do governo de plantão também provocam decisões individuais e coletivas de contingenciar certos assuntos.

A ADPF 165 e os outros quatro recursos extraordinários que discutem as perdas dos poupadores com os planos econômicos das décadas de 80 e 90 estão adormecidos no Supremo. Com a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa, voto certo contra os interesses dos bancos e do governo, o julgamento não pode ser retomado por falta de quórum. Aquele que no seu lugar entrar certamente será escrutinado pelo governo com este caso em vista. Se o próximo ministro tiver algum impedimento para julgar, o adiamento perdurará por anos.

O processo sobre a incidência do ICMS é dos mais rumorosos em tramitação no Supremo e demandou articulação do governo para evitar uma derrota iminente. O primeiro recurso que contestava a cobrança chegou ao tribunal em novembro de 1998. Iniciado o julgamento no ano seguinte, o processo foi alvo de seguidos pedidos de vista. E, em agosto de 2008, quando já havia sete votos contra os interesses do governo, a Advocacia-Geral da União (AGU) sacou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, convenceu os ministros a zerarem o placar e obteve a suspensão, via liminar, de todos os processos em tramitação no País que versavam sobre essa discussão. A situação mereceu críticas severas do relator do processo original, ministro Marco Aurélio, à demora do tribunal em concluir um julgamento avançado e com seis votos proferidos. Em ofício encaminhado no dia 22 de agosto ao gabinete da presidência, o ministro enfatizou que a delonga fala mal da Corte:

“O quadro gera enorme perplexidade e desgasta a instituição que é o Supremo. A apreciação do processo teve início em 8 de setembro de 1999, ou seja, na data de hoje, há catorze anos, onze meses e catorze dias. Após incidente que resultou em declarar-se insubsistente o que deliberado no início do julgamento, considerada a passagem do tempo, na sessão de 24 de agosto de 2006, veio á balha pronunciamento conhecendo do recurso extraordinário e, quanto ao mérito, houve a formalização de seis votos favoráveis à contribuinte. Mas, fadado o processo a incidentes, a sequência do exame foi interrompida, a pretexto de aguardar-se o atinente a processo objetivo – Ação Declaratória de Constitucionalidade no 18”, afirmou o ministro no documento.

Relator da ADC 18, cujo resultado será definidor da questão, o ministro Celso de Mello ainda não liberou o caso para julgamento em plenário.

Tantas circunstâncias e fatores externos fazem lembrar uma pergunta feita à ministra Cármen Lúcia em 2009, em palestra na Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro. O STF é convidado a julgar temas sensíveis ou é convocado? Em resposta, a ministra foi categórica: o tribunal é obrigado a responder às questões feitas ao tribunal. Sim, é obrigado, mas ela poderia complementar: “A seu tempo”.


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