Justiça

Direito previdenciário

Aposentados pelo INSS podem escolher método de cálculo mais atrativo, decide STJ

Aposentados de 1999 até a reforma da Previdência podem pedir o recálculo dos valores recebidos mensalmente

STJ decide que aposentados podem escolher método de cálculo mais vantajoso
Crédito: STJ Notícias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o entendimento sobre a forma de cálculo da aposentadoria. Com isso, os aposentados entre 1999 e a reforma da Previdência, aprovada em novembro deste ano, podem pedir o recálculo dos valores recebidos mensalmente. A decisão ocorreu por unanimidade de votos dos ministros na tarde de quarta-feira (11/12) e o voto vencedor é do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Trata-se de um recurso repetitivo (REsp 1.596.203), dessa forma, ele é válido para todos os outros processos em andamento sobre o mesmo assunto. Como há decadência de 10 anos, só beneficiários que se aposentaram a partir de 2009 podem ingressar com novos processos. Além disso, o marco temporal vai até novembro de 2019 — quando as regras de aposentadoria foram modificadas pela publicação da Emenda Constitucional 103, a reforma da Previdência.

O INSS informou que não vai se manifestar sobre a questão até a publicação do acórdão. Portanto, não é possível saber se o órgão vai recorrer da decisão ou se vai operacionalizar os procedimentos administrativos conforme a orientação do STJ, de forma que o segurado não precise entrar na Justiça.

De acordo com a decisão, fica a cargo do segurado a opção de qual deve ser o método usado para a fixação do valor mensal a ser recebido, de forma que lhe renda uma quantia maior.

Dessa maneira, o beneficiário pode optar pelo cálculo da aposentadoria que leve em conta a média de 80% sobre os maiores salários de contribuição recebidos a partir de julho de 1994 – em decorrência da estabilização econômica do Plano Real. Essa forma está prevista na Lei 9.876/1999 e, até a decisão do STJ desta quarta-feira (11/12), era a única possível para quem se aposentou a partir de 1999.

A partir de agora, o segurado pode escolher o método de cálculo previsto na Lei 8.213/1991, que inclui na base do benefício previdenciário todos os salários de contribuição da vida laboral do trabalhador.

Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a votação foi importante porque mudou o entendimento do STJ sobre a questão. “A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado”, disse o ministro em entrevista ao JOTA. “Assim, é direito do segurado o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa e que lhe proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico de suas contribuições”.

O ministro acredita que depois deste julgamento, temas de relevância social podem ganhar destaque no STJ, como os REsp 1.759.989 e REsp 1.605.554, que tratam sobre revisão de pensão pela viúva(o) e de desconto no imposto de renda para pessoas com moléstia grave que continuam trabalhando.


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