Justiça

Aposentado por idade pode receber adicional de invalidez

Tese foi firmada Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU)

O adicional de 25% previsto em lei (8.213/91) para quem se aposenta por invalidez é extensível a aposentados por idade, desde que estes segurados passem a necessitar de assistência permanente de outras pessoas. A tese foi fixada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão do último dia 11 […]

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