Justiça

Efeito

Após polêmica sobre acordo, Força-Tarefa da Lava Jato pede suspensão de fundação

Valores de acordo da Petrobras com autoridades americanas ficarão em conta judicial vinculada

O procurador Deltan Martinazzo Dallagnol, da força-tarefa da Lava Jato Foto: Vladimir Platonow/ Agência Brasil

O Ministério Público Federal no Paraná pediu nesta terça-feira (12/3) à Justiça Federal a suspensão dos procedimentos para constituição de uma fundação que seria gerida pela Lava Jato e receberia recursos da Petrobras com autoridades americanas. (leia a íntegra do pedido)

O pedido foi dirigido à juíza Federal Gabriela Hardt, da 13ª vara de Curitiba, que homologou o acordo.

“Assim, a força-tarefa da Lava Jato no MPF/PR informa que vem mantendo tratativas com a Advocacia-Geral da União e a Petrobras e optou por propor, ao juízo que homologou o acordo, a suspensão dos procedimentos para constituição da fundação que daria uma destinação de interesse público para os recursos depositados em conta judicial”, afirma nota divulgada pela força-tarefa.

Segundo o texto, diante do debate social existente sobre o destino dos recursos, a força-tarefa está em diálogo com outros órgãos na busca de soluções ou alternativas que eventualmente se mostrem mais favoráveis para assegurar que os valores sejam usufruídos pela sociedade brasileira.Também serão consultados a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União.

Durante esse período, os valores que seriam pagos aos Estados Unidos pela Petrobras estão depositados em conta judicial vinculada à 13ª Vara Federal de Curitiba, com rendimento pela SELIC.

O acordo foi alvo de divergências no meio jurídico e recebeu críticas de ministros do Supremo Tribunal Federal. O ministro Marco Aurélio, do STF, disse que a fundação é imprópria. “Eu sempre sustentei no plenário em relação aos tribunais de justiça que é improprio o fundo. E esse do Ministério Público ainda por cima diz respeito a um dinheiro de uma sociedade de economia mista em que a União é a titular para a constituição de um fundo privado. O MP atua como também deve atuar o Judiciário a partir do Orçamento e estritamente a partir do Orçamento”, disse o magistrado.

“Não interessa ao Estado (o fundo), não interessa à sociedade, não interessa ao contribuinte não interessa ao jurisdicionado. Isso acaba saindo caro em termos de administração”, completou. “Isso revela os tempos estranhos vivenciados. A perda de parâmetros a colocação em segundo plano de valores muito caros a administração pública”.

Antes do anúncio feito pela Lava Jato, o  subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado pediu, em representação, que o Tribunal de Contas da União (TCU) tomasse providências em relação a legalidade do acordo firmado entre o Ministério Público Federal e a Petrobras.

“Uma vez que venham a ser corroboradas oficialmente as disposições contidas nesses documentos [o Acordo de Assunção de Compromisso, entre o Ministério Público Federal e a Petrobras, e o ‘Non Persecution Agreement’, entre a Petrobras e autoridades dos EUA], vislumbra-se a possibilidade de que o acordo […] acarrete graves prejuízos à empresa estatal, bem como ao erário federal”, escreveu.

O acordo estabelecia que 80% do dinheiro, cerca de R$ 2, 5 bi, seria para autoridades brasileiras aplicarem em “programas sociais e educacionais visando à promoção da transparência, cidadania e conformidade no setor público”.

Em outro entendimento, a Petrobras e o MPF decidiram que que metade do valor depositado pela Petrobras (R$ 1.2 bi) iria para um fundo que tem por objetivo a promoção da cidadania; formação de lideranças; aperfeiçoamento das práticas políticas; e conscientização da população brasileira.

O modelo estabelecia que 11 entidades da sociedade civil indicariam nomes para compor um comitê, que ficaria responsável por fazer o estatuto da fundação e definir sua forma de funcionamento.


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