Justiça

STF

Depois de Moro, MPF também defende restrição à utilização de provas de delator

Questão envolve compartilhamento de dados da Lava Jato com órgãos que não aderem às colaborações

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Prédio da PGR - Foto: João Américo / Secom / PGR.

Depois de polêmica decisão do juiz Sérgio Moro, o Ministério Público Federal divulgou nota técnica também defendendo restrições para o compartilhamento de provas da Lava Jato com órgãos de controle que não aderem às colaborações. A medida impede de sanções diretas ou indiretas aos colaboradores ou lenientes no âmbito das investigações da Lava Jato, com base em provas colhidas ou ratificadas em processos de colaboração.

A medida impacta, por exemplo, o Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central, Receita Federal (RFB), além de outros órgãos da União. O parecer, assinado pela Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal, diz que tal limitação visa garantir a eficácia do instituto da colaboração premiada no âmbito da investigação, protegendo o incentivo concedido ao colaborador para que os acordos firmados alcancem a finalidade e o interesse públicos.

Os procuradores ressaltam que o aspecto fragmentado do Poder Público brasileiro, no qual, devido às atribuições constitucionais e legais diferenciadas, as instituições detêm sanções distintas para os mesmos ilícitos. Assim, a aplicação de diferentes punições poderia colocar em risco o benefício garantido ao colaborador no âmbito do acordo celebrado em outra esfera do poder público.

“Revela-se, pois, inafastável que seja conferida proteção aos colaboradores – que adquirem situação jurídica diversa de infratores – , como medida de garantia de incentivo para o infrator seguir a via da consensualidade na esfera sancionatória perante o Estado”, reforça o documento.

A Câmara de Combate à Corrupção ressalta ainda que a decisão judicial não viola o exercício de atribuições constitucionais e legais de outras instituições ou órgãos de controle, uma vez que as instituições e os órgãos de controle permanecem com os seus legítimos campos de atuação, bem como com a prerrogativa plena de condução de procedimentos para investigação e sanção previstos em lei.


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