Luiz Orlando Carneiro

Está na pauta da sessão plenária do Conselho Nacional do Ministério Público desta terça-feira (23/06) a proposta de resolução destinada a regulamentar a aplicação da Lei  11.767/2008, que dispõe sobre o direito à inviolabilidade dos escritórios e dos “instrumentos de trabalho” dos advogados.
O texto original da proposta – que voltou à ordem do dia com a apreensão de documentos nos departamentos jurídicos de empreiteiras investigadas no âmbito da Operação Lava Jato - foi encaminhado ao CNMP, há mais quatro anos, pelo então presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior, e foi endossado, na íntegra, pelo conselheiro Almino Afonso Fernandes (2011-2013).
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Na sessão do CNMP do último dia 14 de abril, pediram vista dos autos do procedimento os conselheiros Fábio George da Nóbrega e Alessandro Tramujas (atual corregedor nacional). A proposta da OAB – com pequenos ajustamentos – já foi aprovada pelos conselheiros Antônio Pereira Duarte (relator), Jarbas Soares Junior, Esdras Dantas, Walter Agra e Leonardo de Carvalho. Ou seja, cinco dos 14 integrantes do CNMP, que é presidido pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Proposta original
“Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de seu Presidente, Dr. Ophir Cavalcante Junior, encaminhou a este Conselho Nacional do Ministério Público sugestão de texto de proposta de resolução, com o objetivo de estabelecer instruções para o cumprimento da Lei Federal 11.767/2008.
De início, esclareço que a presente proposta não tem o condão de inovar o ordenamento jurídico, criando normas de direito processual, o que, como é consabido, compete privativamente à União (art. 22, I, CF/88).
Ao contrário, estar-se aqui pretendendo pautar a atuação do Ministério Público ao estrito cumprimento das normas constitucionais e legais já postas, em especial no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1944), evitando-se, com isso, abusos na atuação ministerial.
Cabe aqui, por didáticas, transcrever as justificativas apresentadas pelo Presidente Ophir Cavalcante Junior, para elaboração da presente minuta de resolução:
Conforme previsto no inciso II do art. 7º da Lei n. 8.906/1994, com redação determinada pela Lei n. 11.767/2008: “são direitos do advogado: (…) a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”. É de se destacar que a referida lei somente permite busca e apreensão em escritórios de advocacia quando “presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado”, conforme § 6º do referido artigo, inclusive vedando a expedição de mandado genérico de busca e apreensão, exigindo a especificidade e pormenorização do objeto da diligência.
A busca e apreensão simplesmente fundada na necessidade de obtenção de documentos para esclarecer fatos investigativos é flagrantemente ilegal. A defesa não pode ser utilizada como instrumento da acusação, sob pena de violar os direitos e garantias previstos nos arts. 5º, LV, e 133 da Constituição Federal. E objetivando a plenitude do direito ora em apreço, dirijo-me a V. Exa. Para encaminhar sugestão de texto de resolução desse eg. Conselho a fim de regulamentar o dispositivo legal acima ventilado, concernente à realização de busca e apreensão realizadas em escritórios de advocacia, mediante observância dos estritos termos legais.”.
Vê-se, portanto, que a presente norma tem como escopo a efetivação do postulados constitucionais de que a todos é assegurada a ampla defesa e de que o advogado é indispensável à administração da justiça, nos termos dos já referidos arts. 5º, LV, e 133 da CF/88.
E, não restam dúvidas de que, para efetivação desses postulados, é necessário que se garanta a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia.
Frise-se, entretanto, que esta inviolabilidade não é um privilégio do advogado. Em verdade, tal medida configura uma proteção ao cidadão que busca, por meio do profissional da advocacia, ter assegurado o seu direito a ampla defesa e ao devido processo legal.
Nesse sentido é o ensinamento do Professor José Afonso da Silva1, veja-se:
“A inviolabilidade do advogado, prevista no art. 133, não é absoluta. Ao contrário, ela só o ampara em relação a seus atos e manifestações no exercício da profissão, e assim mesmo, nos termos da lei. Equivoca-se quem pense que a inviolabilidade é privilégio do profissional. Na verdade, é uma proteção do cliente que confia a ele documentos e confissões da esfera íntima, de natureza conflitiva e, não raro, objeto de reivindicação e até de agressiva cobiça alheia, que precisam ser resguardados e protegidos de maneira qualificada.”
Feitos tais esclarecimentos, encampo a sugestão feita pelo Conselho Federal da OAB, em sua plenitude, e consubstanciado no art. 66 do Regimento Interno do CNMP, submeto a presente proposta de Resolução ao Egrégio Plenário, para que, após o trâmite regimental, delibere a respeito do tema ora apresentado.
Brasília, 15 de março de 2011.
Almino Afonso Fernandes, Conselheiro do CNMP”.
Proposta de resolução
“Estabelece instruções para cumprimento da Lei Federal 11767, de 2008, sobre os pedidos do Ministério Público em relação a busca e apreensão em escritórios de advocacia e local de trabalho do advogado.
O Conselho Nacional do Ministério Público, no uso da atribuição que lhe confere a Constituição Federal e na Lei 11.767, de 2008; bem como a necessidade de pautar a atuação do Ministério Público ao estrito cumprimento das normas constitucionais e legais, resolve:
Art. 1º- Fica assegurada a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia.
Art. 2º- A busca e apreensão em escritório de advocacia ou local de trabalho do advogado apenas pode ser requerida pelo Ministério Público quando presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado.
Parágrafo único. O requerimento versado no caput deverá especificar e pormenorizar o objeto da busca e apreensão, não sendo admitido o pedido genérico.
Art. 3º- No requerimento de que trata esta Resolução, constará a necessidade da diligência de busca e apreensão contar com a presença de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 4º- Não podem ser utilizados os documentos, as mídias e os objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.
Parágrafo único. A regra constante no caput apenas não se aplica em relação a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa á quebra da inviolabilidade.
Art. 5º- A prática de atos inerentes ao exercício regular da atividade profissional do advogado não é suficiente para fundamentar a postulação pela expedição de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.
Parágrafo único. o exercício regular da atividade profissional do advogado compreende a prática de atos como:
I - a elaboração de opiniões, peças e pareceres jurídicos como orientação técnica;
II - a elaboração de instrumentos e documentos de competência do advogado, na forma da legislação em vigor, ainda que indevidamente utilizados na prática do suposto delito pelo cliente ou por terceiros; e
III - a simples representação do cliente junto a autoridades e órgãos públicos ou como procurador de sociedade, nos termos da legislação em vigor.
Art. 6º- O descumprimento injustificado desta portaria sujeitará o infrator às sanções administrativas no âmbito das Corregedorias do Ministério Público e deste Conselho Nacional.
Brasília, 15 de março de 2011.
Roberto Monteiro Gurgel dos Santos, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público”.

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JOTA

Texto original de resolução foi submetido ao CNMP há 4 anos