
Está na pauta da sessão plenária do Conselho Nacional do Ministério Público desta terça-feira (23/06) a proposta de resolução destinada a regulamentar a aplicação da Lei 11.767/2008, que dispõe sobre o direito à inviolabilidade dos escritórios e dos “instrumentos de trabalho” dos advogados. O texto original da proposta – que voltou à ordem do dia […]