Em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para que as gestões estaduais e municipais quitem até 2020 seus débitos com precatórios, a Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (15/12) uma PEC que estabelece regime especial para esse pagamentos. +JOTA: Fachin manterá voto secreto para comissão do impeachment +JOTA: “Desarmonia entre Poderes é inconstitucional”, […]