Justiça

Direitos Humanos

Corte Europeia de Direitos Humanos acumula controvérsias

Apreensão de livros e limites a casamento homoafetivo marcam história do tribunal

Crédito @Wikimedia Commons/Adrian Grycuk

Aos 65 anos da Convenção Europeia de Direitos Humanos, a Corte do continente conseguiu se firmar como como um dos mais elaborados e eficazes sistemas de proteção de liberdades e garantias individuais em atividade. Mas nem tudo segue o script imaginado.

O reconhecimento não vem por acaso: com 47 Estados-membros,  o tribunal congrega países tão distintos quanto Rússia e França, tornando difícil imaginar que possa haver um consenso básico sobre o que significa direitos humanos.

O resultado é uma jurisprudência em casos cruciais que pode soar um tanto cruel para ativistas, em meio às mais de 10 mil decisões proferidas pelos integrantes da Corte.

A fórmula mágica que faz a Corte harmonizar visões divergentes na Europa chama-se margem de apreciação. A técnica lembra a sempre citada proporcionalidade pelos juízes brasileiros, que encaixa como uma luvas nas decisões difíceis.

Veio do direito francês, onde significa o espaço de liberdade para as autoridades interpretarem as normas. Na Corte, quanto maior a falta de consenso na Europa sobre um tema ou mais sensível à moralidade local, mais o espaço de manobra dos Estados tende a ser amplo. Ao contrário, direitos consolidados, como a proibição de tortura, têm margem mais restrita.

O JOTA selecionou alguns casos que mostram que interpretar Direitos Humanos pode trazer resultados não tão progressistas como se imagina. Alguns deles até contradizem o que se pratica no Brasil.
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Direito de morrer. A maioria dos documentos que tratam Direitos Humanos sequer menciona essa hipótese. Pelo contrário, o mais consagrado direito é o extremo oposto, o direito à vida. Como ficam então os doentes terminais que querem recorrer à eutanásia.
Na Convenção Europeia, só há menção ao direito à vida, o que levou os juízes a rejeitarem uma aplicação feita pela inglesa Diane Pretty, portadora de uma doença motora incurável e que a leveria à morte. A autora não tinha mais destreza para cometer suicídio por conta própria e precisava da ajuda do marido para realizar o ato. A lei britânica classifica o auxílio ao suicídio como crime.
Depois de pedir uma isenção à Promotoria, consequentemente negada, Diane protocolou um aplicação à Corte que declarasse o seu direito. Em 2002, a Corte julgou que não existe direito de morrer, derivado do direito à vida, seja por meio de terceiros ou uma autoridade pública.
Em 2015, veio um consolo na jurisprudência europeia. A Corte decidiu em junho ser possível a abstenção terapêutica – que não é o mesmo que suicído ou eutanásia. Nese caso, o tratamento é interrompido, por exemplo, quando os aparelhos que mantêm um paciente vivo são desligados. O procedimento partiu de um pedido feito na França, em que o autores, pais e filhos do paciente, eram contra a autorização para suspender a hidratação e nutrição artificial.
 A lei francesa, desde 2005, permite esse procedimento mediante avaliação médica de que o paciente não se recuperará. O paciente estava em coma depois de um  acidente em 1998 e a decisão de encerrar a sonda foi feita em conjunto com a esposa dele. Em 2013, o hospital desplugou o leito.  A Corte entendeu que não haveria violação da lei francesa, se a aparelhagem fosse desconectada. O argumento era de que o ato estava de acordo com a expressão de vontade da vítima.
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Casamento homoafetivo. Por anos, a Corte se negou em reconhecer a união entre pessoas do mesmo sexo. O maior motivo era a falta de consenso entre os países ao redor do tabu.
 O maior avanço, desde 1981, foi concordar que homossexuais formam uma família e possuem direitos relacionados a isso, como herança ou pensão. Mas casamento mesmo, igual aos outros casais, ainda está longe de ser uma vitória. A Corte acredita que a união civil já é bom o bastante para homossexuais. A recente decisão de julho contra Itália, que rendeu em indenizações de 5 mil euros para seis homossexuais, refere-se à proteção de direitos familiares, que podem ou não ser na forma de casamento ou união civil, mas nunca obrigatoriamente como o matrimônio nos moldes dos heterossexuais.
Censura e valores morais. Qual Corte de Direitos Humanos chancelaria a apreensão e destruição de livros? Pois Estrasburgo o fez. Em Handyside versus o Reino Unido, o autor havia publicado o controverso Pequeno Livro Escolar Vermelho, com 26 páginas dedicadas ao tema sexo. O escritor foi condenado a  pagar uma multa por publicar material obsceno. Na Corte, foi dada razão às autoridades britânicas. Segundo os juízes, em uma sentença de 1973, não compete ao tribunal adentrar em questões morais muito particulares e sensíveis aos Estados localmente, mesmo se tratando de lesão à liberdade de expressão.
Destruição de embriões. Uma britânica que perdeu o útero lutou na Justiça para garantir que a única chance para se tornar mãe fosse preservada. Antes da cirurgia de retirada, seu companheiro fertilizou 6 óvulos, congelados então em uma clínica. A mulher teria que esperar 2 anos para engravidar. Nesse meio tempo, o casal se separou e, pela lei britância, uma das partes basta para obrigar a eliminação dos embriões.
A Corte Europeia negou o pedido com base no direito à família e á vida. Na decisão de 2007, os magistrados declararam não haver nenhuma violação e a decisão do ex-companheiro precisava ser respeitada, por uma questão de não discriminação.
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