Redação JOTA
O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a analisar se as empresas têm direito à restituição do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária. O caso voltou à pauta nesta quarta-feira (19), em sessão extraordinária do Supremo. Por enquanto, o placar do julgamento do RE 593849 está favorável aos contribuintes com os votos dos ministros […]