O Supremo Tribunal Federal começou, nesta quarta (02/12), o julgamento do Recurso Extraordinário 641.320, de repercussão geral, para saber se é possível o cumprimento de pena em regime menos gravoso quando há falta de vagas em estabelecimento penitenciário. O relator foi o ministro Gilmar Mendes. Com um voto de mais de duas horas, o ministro Gilmar […]
Sessão do Supremo Tribunal Federal – 2/12
Julgamento teve forte discussão entre os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski
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