O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar nesta quarta (24) o RE 601.314/SP, que trata sobre o poder da Receita Federal em requisitar informações bancárias sem prévia autorização judicial. +JOTA: Maioria do STF: é constitucional repasse de dados bancários para Receita sem autorização judicial Por nove votos a dois, o Supremo declarou constitucional a […]
STF
Sessão do STF – 24/02
Veja como foi a sessão desta quarta
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