O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar, nesta quinta-feira (19), em sessão plenária. Na pauta, ação (ADI 4874) da Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe comercialização de cigarros com sabor. O processo é considerado o leading case sobre o poder de regulação das agências. […]
STF
Sessão do STF – 19/10/2017
Doação de sangue por homossexuais, orçamento para saúde e proibição de cigarros com sabor
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