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Mesa redonda debate proposta de mudanças nos acordos de leniência

Medida provisória alterou a Lei Anticorrupção

FGV Direito SP
FGV Direito SP

O Grupo de Estudos Anticorrupção da FGV Direito SP reúne especialistas para discutir as novas regras da medida provisória que alterou a Lei Anticorrupção em relação aos acordos de leniência. Acompanhe abaixo a cobertura em tempo real.

Publicada em 18 de dezembro de 2015, a Medida Provisória 703, que altera as regras dos acordos de leniência previstos na Lei 12.846/2013 começou a tramitar na Câmara dos Deputados e já recebeu 150 emendas.

Ao editar a MP 703, a justificativa do governo foi a de que seria preciso preservar as empresas em casos de investigações como as da Operação Lava Jato. A nova norma, que já é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) impetrada pelo PPS, vem sofrendo críticas de juristas e procuradores, que acreditam que ela desestimula os acordos de delação premiada e dificulta as investigações relativas a atos de corrupção.

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