O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou hoje (15/10) a ADI 5.127/DF, que tratava sobre o cabimento de emendas parlamentares cuidando sobre matéria diversa daquela de que trata a medida provisória originária. Entenda melhor aqui porque tema foi considerado “contrabando” de medidas provisórias. A ministra relatora Rosa Weber, o ministro Marco Aurélio e o presidente do STF, […]