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Ao STF, Senado diz que juiz queria investigar parlamentares ao prender policiais legislativos

Ação pede que eventuais decisões da Justiça no Senado só ocorram após decisão do STF e comunicação à Polícia do Senado

Foto: Moreira Mariz/Agência Senado

 

O Senado afirmou ao Supremo Tribunal Federal que o objetivo “claro e consciente” do juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal do DF, ao ter autorizado a operação da Polícia Federal que prendeu policiais legislativos sob acusação de obstruir a Lava Jato, era investigar parlamentares.

A argumentação foi apresentada pela Mesa Diretora do Senado na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 424 que pede ao Supremo a anulação da operação, a devolução dos equipamentos de inteligência apreendidos e ainda que seja fixada uma espécie de blindagem dos prédios ligados à instituição para busca e apreensão.

Isso porque o Senado entende que eventual decisão judicial ou diligência policial a ser cumprida no Congresso só seja executada depois de autorizada por ministro do Supremo e feita a comunicação à Polícia do Senado com transferência do sigilo, se for o caso.

“A circunstância de o magistrado ter expedido um mandado de busca e apreensão para cumprimento no Senado Federal denota o intento claro e consciente de apreender documentos relacionados aos parlamentares”, diz a ação.

A deflagração da Operação Métis levou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a protagonizar embate com a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, depois que o peemedebista chamou o Souza Oliveira de “juizeco de primeira instância”. Numa fala dura, Cármen cobrou respeito ao Judiciário e até recusou convite de Renan e do presidente Michel Temer para discutir a harmonia entre os Poderes em uma reunião.

“Com efeito, não se pode convalidar hipótese em que o órgão de persecução penal e o magistrado deferem providência contra um determinado cidadão, previamente cientes de que estas mesmas providências terão o condão de, em caso de sucesso, implicar a um terceiro – este com foro por prerrogativa de função no STF”, completou.

Em 59 páginas, o Senado defende que a operação “violou os preceitos fundamentais da soberania popular, da separação dos poderes, das prerrogativas parlamentares, da sede de uma das Casas do Congresso Nacional, dos que fixam a competência originária do STF, do devido processo legal e da razoabilidade, ao determinar a medida de busca e apreensão no Senado Federal, sem a deliberação do Pretório Excelso”.

Para a Mesa do Senado, “uma operação policial, que surge de intrigas e outros motivos sórdidos de natureza corporativa, traveste-se de investigação comum, mas na realidade constituiu estratagema para constranger o regular funcionamento do Poder Legislativo. “

O texto nega que a instituição busque uma blindagem. “O zelo pelas prerrogativas do Congresso Nacional não busca blindagem institucional do Poder Legislativo, nem visa servir como subterfúgio para que a Casa oculte informações de interesse da sociedade. Muito pelo contrário. “

“A defesa do Parlamento, nesse particular, assegura que informações de inteligência vitais para um exercício livre e independente do mandato parlamentar não sejam cooptadas e manipuladas por agentes de outros Poderes.  Ademais, é fato notório que o Senado Federal tem sido um dos órgãos mais atuantes no quesito do aprofundamento da transparência pública”.

Na avaliação da Casa,  as varreduras em busca de grampos e ações de contrainteligência foram legais e há previsão legal. Para o MP, a ideia era beneficiar senadores investigados na Lava Jato, como Gleisi Hoffman (PT-PR), Edison Lobão (PMDB-MA), Fernando Collor (PTC-AL), além do ex-presidente José Sarney.

“As condutas que foram reportadas como crimes, certamente por acirramento de ânimos que resultaram de disputa corporativa, configuram estrito cumprimento do dever legal, como já apurado internamente pelo Senado Federal, em análise dos fatos e dos autos do Inquérito, o que será demonstrado na via adequada.  Não se pode, a propósito da execução de lei penal, que é atividade de produção jurídica complementar, perturbar de forma desproporcional o livre funcionamento do Poder Legislativo, sede da produção jurídica originária. “

Na ação, o Senado afirma que  fatos ocorridos nos últimos anos têm colocado em xeque as prerrogativas parlamentares e cita, entre eles, o pedido de prisão do presidente do Senado pela Procuradoria Geral da República, pedidos de indiciamentos pela PF de senadores e busca e apreensão na Lava Jato e a prisão do senador cassado Delcídio do Amaral (ex-PT-MS).

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