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ANS não responde por cláusula abusiva de plano de saúde, decide STJ

Para 3ª Turma, dano moral é ato exclusivo da operadora

@flickr/Medical/Surgical Operative Photography

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não pode ser condenada a indenizar usuários por cláusulas abusivas de planos de saúde. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por unanimidade, os ministros reverteram, no dia 16/06, decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul do país), segundo a qual a conduta omissiva na fiscalização dos planos implicaria na responsabilidade da agência reguladora em responder pelo ilícito.

No caso, o Ministério Público Federal pedia a inclusão da ANS como ré em ação civil pública de consumidores contra uma entidade hospitalar privada do Rio Grande do Sul. De acordo com o processo, os usuários com mais de 59 anos tiveram os planos reajustados em 63,45%. O Estatuto do Idoso (artigo 15, parágrafo 3º da Lei 10.741/2003) veda às operadoras cobrar valores diferenciados em razão da idade.

Além da declaração de nulidade da cláusula do contrato, o MPF pede na ação que o plano de saúde e a ANS restituam os consumidores em dobro pelo que pagaram indevidamente, que paguem R$ 5 mil a cada usuário a título de dano moral coletivo e que a agência reguladora revise todos os contratos firmados com a operadora.

O TRF4 havia concordado com a tese do Ministério Público Federal (Processo nº 0006924-58.2012.404.0000)por ser agência reguladora, a ANS “também é responsável pelas práticas abusivas cometidas por seus fiscalizados”. Segundo o MPF, a agência, “embora ciente, não adota quaisquer providências para coibir os aumentos ilegais”.

De acordo com o relator do caso no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, porém, a alegação “genérica” de omissão no dever de fiscalizar não seria suficiente para responsabilizar a ANS. Segundo o ministro, não teria sido comprovado, no caso, que a agência causou, de algum modo, o dano aos consumidores. “Se dano moral houve, o ato causador desse dano foi praticado exclusivamente pela operadora de plano de saúde”, afirma, na decisão.

Leia a íntegra aqui

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Monitoramento

No rol de atribuições da ANS previstas na Lei 9.961/2000, está o monitoramento dos preços de planos de assistência à saúde e a autorização de reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde.

A Advocacia-Geral da União defende, porém, que compete aos operadores definir os percentuais de variação de acordo com a idade e que questionamentos sobre o “descumprimento da regulação das regras do setor devem ser direcionados à empresa operadora do plano de saúde, não à ANS”.

Para a AGU, não é pela reserva legal de competência a determinado ente federativo ou entidade descentralizada que se definirá a legitimidade para figurar como parte em dado processo.  “Fosse assim, por exemplo, em todas as ações entre correntistas/clientes e instituições bancárias, alegando-se violação a ato normativo baixado pelo Banco Central, tal autarquia teria de integrar o feito, o que não ocorre”, afirmou, em nota.


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