Justiça
Menu
Buscar

ANPP

Para MPF, acordo de não persecução penal não pode ser firmado após denúncia recebida

Órgão entende que a denúncia deve ser o marco limitador para firmar esse tipo de acordo

Whatsapp
comentários
sigilo CSMPF, ANPP
Prédio da PGR - Foto: João Américo / Secom / PGR.

O Ministério Público Federal (MPF), em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), requer que acordos de não persecução penal (ANPP) não possam ser firmados após o recebimento da denúncia. O órgão entende que a decisão que torna um investigado réu no processo penal deve ser o marco limitador para firmar esse tipo de acordo. O […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.