Justiça

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ANJ entra com ação no STF contra nova lei do direito de resposta

Ação é mais ampla do que a ADI movida pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Foto:Nelson Jr./SCO/STF

A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) ingressou, nesta segunda-feira (14/12) no Supremo Tribunal Federal, com ação de inconstitucionalidade (ADI 5.436) na qual questiona cinco dos 12 artigos da Lei 13.188/2015, que “dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículos de comunicação social”.

A ação da ANJ – que tem pedido de concessão de liminar – é bem mais abrangente do que a ADI 5.415, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em novembro, com o objetivo de anular, somente, o artigo 10 da nova lei, que exige a manifestação de “juízo colegiado prévio” (tribunal) para suspender, em recurso, o direito de resposta”.

Na ADI 5.436, a entidade que congrega a categoria econômica das empresas editoras de jornais pretende a fixação de interpretação conforme a Constituição do artigo 2º, parágrafo 3º da nova lei, bem como a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 5º (parágrafos 1º e 2º); 6º; 7º e 10 da Lei 13.188.

O ministro Dias Toffoli é o relator das duas ações. Veja aqui a íntegra da petição inicial.

Argumentos

Na petição inicial, o advogado Gustavo Binenbojm, assim resume os argumentos da ANJ:

-A Lei nº 13.188/2015 veio regulamentar o art. 5º, V, da Constituição da República, com o objetivo de “oferecer rito especial e célere às respostas a ofensas levadas à mídia”. A intenção foi preencher uma espécie de vácuo normativo que teria surgido após a declaração de não recepção pela ordem jurídico-constitucional vigente da vetusta Lei de Imprensa (Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967), por ocasião do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130.

– A despeito da intenção manifestada pelo legislador, o referido diploma incorreu em gravíssimas violações à Constituição da República. A pretexto de imprimir celeridade ao exercício do direito de resposta, o procedimento recém-estabelecido afronta diversas garantias constitucionais que são caras ao Estado Democrático de Direito, a exemplo do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CRFB), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB), do princípio da isonomia (em sua dimensão de paridade de armas das partes no processo; art. 5º, caput e inciso LV, da CRFB) e da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CRFB), além do princípio da proporcionalidade (art. 1º, caput; art. 5º, V e LIV, da CRFB).

– O rito especial fixado pelo legislador constrange com tal intensidade as garantias fundamentais acima referidas que acaba por sufocar as liberdades de expressão, de imprensa e de informação. É dizer: estabeleceu-se um procedimento tão vorazmente restritivo ao exercício, pelos veículos de comunicação, das garantias fundamentais mais básicas inerentes ao devido processo legal, que, na prática, o instituto do direito de resposta, ao invés de pluralizar o debate democrático, converteu-se em instrumento capaz de promover grave e inadmissível efeito silenciador sobre a imprensa.

– Nesse contexto, o primeiro pedido formulado na presente ação volta-se à interpretação conforme a Constituição do art. 2º, §3º, da Lei nº 13.188/2015. Com efeito, o dispositivo estabelece que a retratação ou retificação espontâneas “não impedem o exercício do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral”, o que poderia levar à interpretação – talvez a mais óbvia, mas francamente inconstitucional – de que o legislador teria assegurado o exercício do direito de resposta e a obtenção de uma indenização em todo e qualquer caso, independentemente da retratação ou retificação espontâneas. É dizer: nada que os veículos de comunicação fizessem para corrigir, atenuar ou esclarecer eventuais equívocos e incorreções, mesmo os cometidos involuntariamente e com a devida diligência na apuração dos fatos, seria suficiente para afastar de suas cabeças a pesada espada de Dâmocles que sobre elas ergueu a Lei nº 13.188/2015.

– Essa exegese, contudo, é absolutamente incompatível com o art. 5º, V, da CRFB, que determina que o direito de resposta será “proporcional ao agravo”. À luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (que se extraem do próprio art. 5º, V, mas também dos arts. 1º, caput, e 5º, LIV, da CRFB), a única interpretação legítima é a de que, nos casos em que houve diligência na apuração dos fatos, mas, posteriormente, o veículo apurou haver equívocos na publicação e a retratação ou retificação espontânea tenha sido realizada a contento, cabe ao órgão do Poder Judiciário reconhecer a improcedência de eventual pedido de resposta ou de indenização.

–  Em segundo lugar, a presente ação tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade do grupo de dispositivos que disciplinam o procedimento especial para exercício do direito de resposta/retificação, formado pelos artigos 5º, §§1º e 2º; 6º; 7º e 10 da Lei nº 13.188/2015. Tais dispositivos, especialmente quando interpretados em conjunto, revelam que a nova lei estabeleceu restrições desproporcionais a garantias constitucionais da mais alta importância, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. A ponto, frise-se, de esvaziá-las completamente.

– É verdade que o legislador ordinário, no exercício de seu poder de conformação, pode estabelecer prazos e outras regras processuais diferenciadas para situações específicas. No caso da presente ADI, contudo, a lei impugnada fixou um procedimento que, no seu conjunto, retira do veículo de comunicação qualquer chance de se defender; qualquer possibilidade de reagir eficazmente a uma determinação judicial de caráter satisfativo e irreversível. De tão restritivo, o rito fixado tem o condão de inviabilizar o exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. E isso em um contexto de restrição a liberdades preferenciais consagradas na Constituição, tais como as de expressão e de imprensa.

– Nessa mesma linha, em caráter subsidiário, na hipótese de que não seja declarada a inconstitucionalidade tout court do conjunto de dispositivos acima mencionados, o que se admite para argumentar, a presente ADI busca, ao menos, seja fixada interpretação conforme a Constituição do art. 10 da Lei nº 13.188/2015. O mencionado dispositivo estabelece que “poderá ser concedido efeito suspensivo pelo tribunal competente, desde que constatadas, em juízo colegiado prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida” (grifou-se). Ou seja, a interpretação literal desse artigo poderia levar à exclusão do poder geral de cautela do relator.

Em outras palavras, compete ao juiz da causa aferir se a retratação ou a retificação espontânea torna, ou não, despiciendo o exercício do direito de resposta ou a obtenção de indenização, conforme as peculiaridades que cercarem o caso concreto. Até mesmo para impedir a configuração de odioso bis in idem, i.e., de uma dupla – e injustificada – restrição às liberdades de expressão, imprensa e informação.

– Trata-se de exegese, contudo, em manifesta afronta ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CRFB). Nessa linha, o pedido subsidiário formulado é no sentido de que se reconheça que a única leitura constitucionalmente adequada do art. 10 da Lei nº 13.188/2015 é aquela segundo a qual o relator não está impedido de conceder, monocraticamente, em um juízo de delibação provisório, efeito suspensivo ao recurso interposto, ad referendum do órgão colegiado do respectivo Tribunal.


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