Luiz Orlando Carneiro
A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Anfip) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (9/11), ação de inconstitucionalidade (ADI 5.411), com pedido de liminar, contra a parte da Lei 13.315/2015 – oriunda da Medida Provisória 664/2014 – que alterou critérios para a concessão de benefícios da seguridade social, “instituindo, na prática, e por […]