Justiça

Amigo de si mesmo

Juiz aceita TJSP como amicus curiae em causa que será julgada pelo TJSP

Para magistrado, como processo trata da responsabilidade civil de um juiz, tribunal pode atuar como amigo da corte

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(Crédito: Antonio Carreta/TJSP)

O juiz João Baptista Galhardo Júnior, da  1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara, acolheu um pedido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) para que o tribunal seja aceito como amicus curiae numa causa que, futuramente, pode vir a ser apreciada por uma das Câmaras da própria corte.

No processo, um operador de máquinas acionou a Fazenda do Estado de São Paulo e o juiz José Roberto Bernardi Liberal por danos morais alegando ter ficado 10 meses preso injustamente. O caso tramita sob o número 1008488-20.2017.8.26.0037.

Galhardo Júnior entendeu que estava presente o requisito previsto no artigo 138, caput, do Código de Processo Civil, já que a especificidade do tema “responsabilidade civil pessoal do agente público que integra o quadro do requerente” possibilita “o ingresso do Tribunal de Justiça de São Paulo como amicus curiae, para que seja intimado dos atos do processo, permitindo manifestação nos autos”.

Ao pedir para ser aceito na ação como amicus curiae, o TJSP, representado pela advogada Pilar Alonso López Cid, afirmou que como “o autor aponta como causa de pedir os atos praticados por Juiz no exercício de sua função jurisdicional”, “exsurge daí cristalino o interesse institucional do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contribuir com a prestação jurisdicional objeto destes autos”.

Afinal, argumenta, “não raramente Juízes paulistas procuram a Comissão de Segurança Pessoal e de Defesa das Prerrogativas dos Magistrados por estarem sendo processados civilmente em ações similares à presente”.

Na petição, o tribunal alega que se acumulam no Poder Judiciário paulista ações de reparação civil ajuizadas” indevida e diretamente contra magistrados, que – longe de expressarem o princípio republicano ou o legítimo controle dos atos jurisdicionais – revelam tentativa de intimação do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, da Magistratura e verdadeiro abuso de direito”.

A responsabilidade civil dos juízes, diz o tribunal, é demasiadamente restrita, limitando-se aos casos de dolo, fraude ou recusa imotivada de providência que deva ser tomada de oficio ou a requerimento da parte. “Nem mesmo a culpa é capaz de ensejar responsabilização pessoal do juiz”, afirma o tribunal na petição.

Mesmo assim, diz a corte paulista, não se admite que a ação seja ajuizada diretamente contra o magistrado, conforme a jurisprudência citada pelo tribunal e o novo Código de Processo Civil, que “extirpou qualquer dúvida sobre a questão, ao dispor que o juiz responderá civil e regressivamente”.

Logo, “não se pode lançar sobre os ombros do Magistrado, originariamente, a responsabilidade por eventual fato danoso na atividade judiciária, sob pena de ficar comprometida, em detrimento da sociedade, sua independência e autonomia”.

Professores de Direito Civil ouvidos pelo JOTA criticaram o pedido de ingresso do TJSP como amicus curiae na causa.

Para o advogado  Luiz Dellore, professor de Processo Civil da Universidade Presbiteriana Mackenzie, é no mínimo curioso que o tribunal ao qual pertence o juiz processado queira se manifestar sobre a não responsabilidade do magistrado. “Isso, inclusive, poderia importar na possibilidade de se considerar o Tribunal de Justiça como parcial”, avalia.

Para Fredie Didier, professor de Processo Civil da Universidade Federal da Bahia (UFBA), o pedido do TJSP é “absurdo”.

André Roque, professor de Processo Civil da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), também é crítico. “Isso me causa preocupação do ponto de vista da imagem do Poder Judiciário perante a sociedade, da independência”, afirma.

O caso

Um operador de máquinas, quando já cumpria pena no regime aberto pelos crimes de estelionato e roubo, ameaçou verbalmente sua irmã e voltou a ser preso pelo novo fato. Então, o juiz da execução penal, Liberal, determinou de ofício a regressão do apenado para o regime fechado.

A decisão não foi cumprida porque um dia antes o homem já havia sido colocado em liberdade provisória por outro magistrado. Ao saber disso, Liberal determinou a expedição de um mandado de prisão.

Segundo a Defensoria Pública, antes da expedição do mandado, o inquérito do possível crime de ameaça já havia sido arquivado a pedido do Ministério Público, para quem “meros desabafos momentâneos ou promessas de malefícios futuros em momento de exaltação e nervosismo” “não configuram o referido delito [crime de ameaça] e nem outro qualquer”.

O cidadão, então, continuou comparecendo todos os meses ao fórum para continuar a cumprir sua pena em regime aberto, sem nunca ter sido informado da regressão para o fechado. Meses depois, em fevereiro de 2015, recebeu um ofício que comunicava o cumprimento da totalidade da pena.

Mas, tempos depois, o homem foi novamente preso devido ao mandado de prisão em aberto expedido por Liberal diante da determinação de regressão de regime – de uma pena naquele momento, em tese, já cumprida – por um fato que não foi considerado como crime pelo Ministério Público. Até ser novamente colocado em liberdade, o homem passou 10 meses na prisão.

Para a Defensoria Pública, Liberal agiu com “culpa grave” e “dolo”, tendo sido responsável pela “permanência indevida do cidadão no cárcere por longos meses, motivos mais que suficientes a conduzir à compensação por danos morais ora pleiteada, em razão do erro judiciário”.


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