Do Supremo

Alexandre de Moraes

Alexandre de Moraes diz que há fracasso na proteção da privacidade de internautas

Ministro da Justiça citou perigos da internet e do uso comercial dos dados

Brasília- DF- BRaisl- 29/09/2016- O Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, participa da abertura da reunião do Conselho Nacional dos secretários de justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária - CONSEJ/Foto:Isaac Amorim/MJC

“Se houve êxito em impedir que o Poder Público censure, bisbilhote, consiga informações sigilosas, abuse, o que houve até agora foi um fracasso total em nos proteger de nós mesmo, no sentido de nos proteger do ambiente digital”. A afirmação é do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes.

Moraes citou os perigos da internet e do uso comercial dos dados dos usuários de serviços oferecidos por empresas. Além disso, atacou a falta de transparências das empresas de internet, mas negou defender uma intervenção estatal na rede.

Ele participou da palestra sobre “cenários sobre governança, regulação e internet” no “XIX Congresso Internacional de Direito Constitucional”, realizado no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), em Brasília, nesta quinta-feira (27/10).

“Hoje o grande Big Brother do mundo não é o Estado, o poder púbico. Na verdade, é a rede. E a rede até quis facilitar a vida dela mesma, criando a nuvem, e dizendo que isso é bom para nós. Você deixou tudo guardado, e mais detalhado ainda, com fotos. Vira e mexe, tem um escândalo: a foto vazou, o hacker pegou na nuvem. Se o hacker, por mais brilhante que seja, consegue pegar uma coisa, quer dizer que essa coisa está armazenada. Se está armazenada, quem armazena tem acesso a tudo. Pode utilizar ou não, mas tem acesso a tudo”, afirmou.

Segundo Moraes, os usuários da internet não têm proteção. “Se a rede quiser utilizar, armazenar, mesmo que não utilize pontualmente contra um pessoa, mas isso também pode ocorrer, mas utilize para fins comerciais, para saber o que é mais acessado, o que você gosta, isso também é quebra da privacidade, é quebra da intimidade”.

O professor da Faculdade de Direito de Lisboa, Carlos Blanco de Morais, que também participou do Congresso, identificou problemas das democracias representativas e afirmou que em ambiente virtual o direito à honra e à imagem pode ser violado sem chance de resposta efetiva e defendeu filtros contra abusos e manipulações.

Morais afirmou que a esfera digital, em alguns casos, fragilizou direitos civis e fundamentais importantes. “Seja um cidadão comum seja um governante fica vulnerável diante críticas feitas no ciberespaço sem que tenha capacidade efetiva de resposta. É preciso repensar o papel político da comunicação política digital e repensar seus filtros contra abusos e manipulações de comunicações políticas poderosas que querem influenciar na opinião pública”, afirmou.  

Já o professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Professor Emérito de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da USP, explicou que a Constituição Federal prevê o direito à privacidade e a liberdade de expressão, mas na internet há colisão de direitos.

“É grande a importância que a Constituição Federal de 1988 dá à  livre expressão do pensamento, acompanhando da proibição da censura […], no entanto não traz tratamento especial para liberdade de expressão na internet”, lembrou.


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