Justiça

CPC

Ajuste de rito processual pode acelerar solução de conflitos

Adesão a precedentes é outra novidade do novo CPC

Duas inovações previstas no projeto do novo Código de Processo Civil começam a ser discutidas por especialistas como potenciais meios de aprimoramento do Judiciário, que padece de lentidão e excesso de recursos. Imagine o juiz poder ampliar os 15 dias de prazo para o réu contestar uma ação civil pública de 7 mil páginas? E se as partes puderem dispensar em comum acordo a realização de perícia no caso em que litigam? Embora exija limite, o ajuste do rito processual ao caso concreto teria potencial para solução mais célere e adequada dos conflitos. Da mesma forma a vinculação do magistrado aos precedentes dos tribunais, que resolveria dois problemas na mesma tacada: a falta de isonomia entre os litigantes e a movimentação da máquina judicial para discussões já pacificadas.

A vinculação a precedentes, prevista no artigo 521 do projeto, poderá pôr fim especialmente a recursos em questões trabalhistas e tributárias que, segundo advogados, são os maiores alvos de “rebeldia jurisprudencial” por juízes. Outros temas não escapam, porém. O Tribunal de Justiça de São Paulo contraria frequentemente, de acordo com advogados, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a desnecessidade de prova de hipossuficiência para a concessão da Justiça gratuita. Juízes de várias regiões também não têm aplicado o precedente do STJ sobre o não cabimento de honorários em execução provisória e a Súmula 326, segundo a qual não há sucumbência quando a indenização por dano moral for menor que o pedido.

“O direito não é produto de visão individual, não peço opiniões morais do Judiciário ou individuais dos juízes, mas opiniões jurídicas”, afirmou o procurador de Justiça do Rio Grande do Sul, Lênio Streck, durante o painel “Propostas para o Aprimoramento do Poder Judiciário”, do XXII Conferência Nacional dos Advogados, realizada na semana passada.

“O livre convencimento do juiz não acabou. O magistrado é soberano na interpretação do fato, mas em questão de direito o Judiciário é o poder nacional e uno. Deve haver hierarquia”, ponderou ao JOTA o juiz e doutor em Direito Processual Civil pela USP, Fernando Gajardoni.

Quebrando o monopólio do juiz na condução do processo, o novo CPC garante um procedimento inédito sem previsão em outros países: a possibilidade de as partes ajustarem o rito do processo às especificidades da causa (artigo 191). O objetivo seria reduzir o tempo do processo e dar maior legitimidade a atividade jurisdicional. Em comum acordo, autor e réu poderiam fixar o calendário processual e até mesmo definir ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Dessa forma, seria possível que as partes, por acordo, deliberassem sobre realização de perícias, depoimentos de testemunhas e prazo para alegações finais.

Apesar de dar liberdade às partes para acordarem sobre o rito processual, o projeto do Código concede ao juiz apenas alterar a ordem de produção das provas e dilatar os prazos (artigo 139), como no exemplo do início deste texto. O réu tem 15 dias para contestar uma ação ordinária, mas o juiz passaria a ter o poder de ampliar o prazo caso se trate de uma ação civil pública de 35 volumes com 7 mil páginas.

“No projeto do novo CPC, aparentemente inverte-se a atual situação e as partes passam a ter mais poderes que o juiz”, afirmou o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, durante palestra proferida na Conferência Nacional dos Advogados, que o JOTA reproduz na íntegra.

E se o magistrado entender necessária a perícia, apesar de as partes a terem dispensado?

Magistrados ponderam que para a regra deve haver limites, que seriam definidos pela doutrina e pelos tribunais superiores a partir de ações judiciais que surgirão sobre o assunto. A estimativa é a jurisprudência começasse a se formar de três a quatro anos.

“Pela redação atual será inevitável o pronunciamento dos tribunais superiores”, afirmou Cueva ao JOTA.

“Estamos começando a pensar nas limitações. Mas em um primeiro momento, as partes poderiam negociar procedimento e ônus desde que não afetem o dever do juiz”, afirma Gajardoni.

Juízes e advogados também observam que, na prática, a flexibilização do rito processual pelas partes poderá ser tímida ou mesmo deixada de lado. Primeiro por ser possível apenas para casos em que se pode transacionar algo (direito disponível) e segundo por uma questão cultural.

“A medida é bonita na prática, mas as partes em litígio estão brigadas e sequer sentam para conversar quanto mais para combinarem detalhes do procedimento. Quem tem interesse em negociar procedimentos recorre a arbitragem”, afirma Gajardoni.

“No Brasil, quando a parte vai brigar ela briga por tudo. O que tende a acontecer é que o juiz venha a interferir muito mais”, afirma o advogado Newton Marzagão, sócio da área de contencioso do Demarest Advogados e mestre em direito processual pela USP.

Atuando no dia a dia dos tribunais, Marzagão pondera que os gargalos da Justiça não encontram solução nas alterações legislativas, mas com um melhor aparelhamento do Judiciário e informatização para reduzir ao máximo as etapas mortas do processo.

“Protocolo um processo eletronicamente que, em tese, deveria estar disponível ao juiz no dia seguinte. Mas ainda é necessário que um funcionário arraste a petição ao processo, o que demora. São questões como essas que devem ser aprimoradas”, afirma.


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