O Advogado-Geral da União tem competência para demitir membros da carreira de AGU, incluindo do cargo de Procurador da Fazenda. Assim decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Nesta quarta-feira (9/3), os ministros julgaram a questão preliminar no Mandado de Segurança nº 15.828. No caso, um Procurador da Fazenda Nacional impetrou mandado de segurança […]