Justiça

STJ

AGU tem competência para demitir Procurador da Fazenda Nacional

1ª Seção do STJ discutiu se Decreto-Lei poderia superar Lei Complementar

Capatazia
Crédito STJ/Divulgação

O Advogado-Geral da União tem competência para demitir membros da carreira de AGU, incluindo do cargo de Procurador da Fazenda. Assim decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Nesta quarta-feira (9/3), os ministros julgaram  a questão preliminar no Mandado de Segurança nº 15.828. No caso, um Procurador da Fazenda Nacional impetrou mandado de segurança […]

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