Justiça

acordo de leniência

AGU sustenta que MP 703 versa sobre Direito Administrativo e não Processual

Manifestação foi protocolada na ADI 5466

Brasília - O recém-empossado ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, José Eduardo Cardozo, fala em entrevista coletiva, sobre delação premiada do senador Delcídio do Amaral (José Cruz/Agência Brasil)

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, peticionou na quarta-feira (16/3) na Ação Direita de Inconstitucionalidade 5466, que contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) a Medida Provisória 703, conhecida como MP da Leniência. A ADI foi proposta pelo Partido Popular Socialista (PPS), com o argumento de que a MP trata de matéria relativa ao direito processual, “o que expressamente […]

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