Luiz Orlando Carneiro
A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (16/3), manifestação pela rejeição da ação de inconstitucionalidade proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) contra a norma do Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013) que assegura a jovens de baixa renda vagas gratuitas ou com desconto nos ônibus interestaduais. […]