AGU: Presos não merecem salário mínimo porque não são trabalhadores

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, enviou ao ministro-relator Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, parecer contrário à ação ajuizada, há dois meses, pelo procurador-geral da República, contra o dispositivo da Lei de Execução Penal segundo o qual “o trabalho do preso será renumerado mediante tabela prévia, não podendo ser inferior a três quartos […]