Justiça

Acordo

AGU firma leniência com a Odebrecht, que devolverá R$ 2,7 bilhões ao governo

O valor a ser ressarcido envolve desvios em 49 contratos da empreiteira com o Executivo federal

A empresa se comprometeu em devolver recursos à União.

A Advocacia Geral da União (AGU), o Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU) assinaram, nesta segunda-feira (9/7), um acordo de leniência com a Odebrecht. Na prática, ficou estabelecido que, dos R$ 3,8 bilhões da leniência firmada pela empreiteira com o Ministério Público Federal, R$ 2,7 bilhões serão pagos ao governo federal ao longo de 22 anos. Das empresas do grupo econômico, apenas a Braskem ficou de fora da assinatura, que negocia um acordo em separado.

Com isso, a AGU se comprometeu em desistir das ações de improbidade que havia protocolado na Justiça cobrando valores desviados em contratos com o Executivo. Outra consequência positiva para a empresa, segundo o ministro da CGU, Wagner Rosário, é que são reduzidas praticamente a zero as chances de a Odebrecht vir a sofrer alguma sanção no sentido de ficar proibida de contratar com o poder público.

Não ficou acordado, porém, a quitação total dos débitos desviados e, caso o Tribunal de Contas da União (TCU) verifique superfaturamento maior do que o revelado na leniência, a Corte de Contas poderá fazer a cobrança do montante.

A assinatura também resolve uma controvérsia que o acordo de leniência da Odebrecht com o Ministério Público havia gerado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Os desembargadores da 3ª Turma do TRF4 haviam afirmado no ano passado que a realização de acordo de leniência sem a participação da CGU configura vício, pois seria a CGU a detentora de legitimidade para representar a União nas negociações. Com a celebração deste novo acordo, a AGU se comprometeu em retirar essa ação da Justiça e, portanto, esse questionamento sobre a leniência firmada com o MPF não é mais alvo de discussão judicial.

O acordo é sigiloso e as informações públicas que se tem a respeito foram dadas em coletiva nesta segunda com Rosário e a advogada-geral da União, Grace Mendonça.

Mendonça explicou que o pagamento será dividido em 22 anos e que o valor calculado para devolução envolveu 49 contratos firmados pela Odebrecht com o Executivo federal nos últimos anos. Como o valor será pago anualmente e corrigido de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), se a inflação se mantiver nos patamares atuais o total arrecadado poderá ser de R$ 6,8 bilhões até 2040, segundo a AGU.

“Dos R$ 2,7 bilhões, cerca de R$ 900 milhões dizem respeito à restituição de valores pagos em propina, R$ 1,3 bilhão é relativo ao lucro obtido nos contratos contaminados pela propina e o valor aproximado de R$ 442 milhões foi calculado de acordo com as multas previstas na Lei Anticorrupção”, detalhou a ministra.

O acordo também prevê que a Odebrecht tem um prazo de três anos, prorrogáveis pelo mesmo período, para firmar acordos de leniência com governos de outros países — a empresa atua em outras 14 nações. No acordo, está previsto que a Odebrecht se compromete com uma política de integridade, também conhecida como compliance, que terá o cumprimento fiscalizado pelo governo.

Os ministros deixaram claro que há uma cláusula no acordo de que não foi dada quitação à empresa. “Se eventualmente em um procedimento o TCU aferir algum sobrepreço além do confessado na leniência, a empresa já sabe que terá que fazer frente a um eventual complemento do valor acordado conosco. O espaço institucional do TCU foi preservado”, disse Rosário.

Mendonça também explicou que a AGU apresentará nesta semana à Justiça os pedidos de desistência no ponto que toca a Odebrecht das quatro ações que havia protocolado contra empreiteiras envolvidas na Lava Jato. Em apenas uma delas, para se ter ideia, a AGU cobrava ressarcimento de R$ 11,3 bilhões de sete empresas.

“Calculamos os pedidos de ressarcimento das ações baseados no valor máximo que poderia ter sido desviado. Na leniência, tivemos acesso aos detalhes dos contratos em que houve superfaturamento e, então, chegamos ao montante de R$ 2,7 bilhões do acordo”.

A ministra também ressaltou os benefícios que a leniência oferece para a Odebrecht. “Para eles, é um tripé: houve um grande avanço para a empresa na perspectiva da obrigação dela no âmbito federal, além disso, a empresa não terá mais que responder às ações que havíamos protocolado e, também, tem as condições plenas de participar de licitações”, disse.


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