Redação JOTA
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuíza nesta quarta-feira (08/03), Dia Internacional da Mulher, doze ações contra autores do crime de feminicídio para cobrar R$ 2,3 milhões. A quantia prevista nos pedidos de ressarcimento regressivo previdenciário representa o custo estimado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o pagamento de benefícios de pensão por morte aos dependentes das vítimas. Os réus estão presos – em onze casos, já há sentença condenatória proferida.
A AGU alega que, sem os óbitos causados pela ação dolosa dos réus, a pensão por morte não teria sido necessária. Dessa forma, não é justo que a sociedade tenha que arcar com o ônus econômico-social de benefício que só é pago em razão da conduta criminosa dos indivíduos.
Entre 2012 e 2018, a AGU já havia movido onze ações regressivas contra agressores de mulheres. Os processos, no entanto, tinham caráter experimental. Não havia, anteriormente, fundamento legal expresso no ordenamento jurídico nacional que admitisse o manejo de ação regressiva nesses casos. Mesmo assim, todas foram julgadas procedentes (nove em caráter definitivo, duas ainda com pendência de recurso) e, com isso, os réus foram condenados a ressarcir o INSS.
Em 2019, o cenário muda com a Lei nº 13.846/2019. A partir de então, a legislação previdenciária passou a prever expressamente a possibilidade de ajuizamento de ação regressiva contra os responsáveis nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.
Ano passado, a AGU celebrou acordo de cooperação técnica com Conselho Nacional de Justiça, Ministério da Previdência Social, Ministério das Mulheres, Ministério da Justiça e Segurança Pública e INSS para estabelecer um fluxo de informações relativas à violência contra as mulheres de modo a fortalecer a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. O objetivo é que, a partir da implementação integral do acordo, a AGU obtenha as informações necessárias para o ajuizamento de mais ações regressivas em todo território nacional.
Para ingressas com as ações, a AGU identificou os casos com o auxílio de informações da Divisão de Análise Técnica e Estatística (DATE), da Polícia Civil do Distrito Federal. Um deles diz respeito a uma mulher que convivia com o réu em união estável há sete anos. Em janeiro de 2021, ela foi esfaqueada pelo companheiro na presença do filho adolescente dela. O autor do feminicídio foi condenado a 18 anos e 4 meses de prisão.
Estatísticas alarmantes
O Serviço de Regressivas da Subprocuradoria-Geral Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos foi quem elaborou as 12 ações, que destacou nos processos dados estatísticos alarmantes sobre a violência contra mulheres. Segundo o Atlas da Violência, foram registrados 1.246 homicídios de mulheres em residências em 2019 – o equivalente a um terço do total de mortes violentas de mulheres registradas no país. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, por sua vez, apontou que 18,6 milhões de mulheres sofreram violência física, psicológica e/ou sexual em 2022 no Brasil.
