A Advocacia-Geral da União já enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação favorável à ação declaratória de constitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em defesa do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica como crime o ato do motorista que foge do local do acidente para evitar responsabilidade penal ou civil. A pena prevista […]