AGU

AGU diz que auxílio-moradia do MP é inconstitucional

Órgão apresentou parecer ao STF contra resolução do CNMP que assegurou o benefício

Luiz Orlando Carneiro

13/03/2017 16:52 Atualizado em 13/03/2017 às 17:43

Ministro Luiz Fux durante sessão do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

A Advocacia-Geral da União pediu que o Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade da resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que assegurou o pagamento de auxílio-moradia aos promotores e procuradores. Em parecer encaminhado nessa sexta-feira (10/3), a AGU apoia a ação de inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) […]

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