AGU defende tributação no retorno de produto nacional modificado no exterior

A Advocacia Geral da União (AGU) apresentou explicações ao Supremo Tribunal Federal (STF) no processo que trata da incidência do Imposto de Importação sobre mercadoria nacional ou nacionalizada exportada. Para o órgão, são constitucionais as regras que determinam que o imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira e que considera estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada […]