STF

AGU defende repasse à Previdência em salário-maternidade

Ao STF, governo defende rejeição de ação da PGR que tenta afastar cobrança do benefício

PIS, auxílio-doença; INSS
Mudança nas regras de processos judiciais contra o INSS. Crédito: Agência Brasil

Em nome do presidente Michel Temer, a Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (16/2), manifestação contrária à ação de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República, em novembro do ano passado, com o objetivo de afastar a cobrança da contribuição previdenciária devida pelo empregador no pagamento do salário-maternidade. Na ADI 5.626 – […]

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