Do Supremo

STF

AGU defende que STJ decida sobre posse de Cristiane Brasil

Em manifestação, AGU afirma que matéria é infraconstitucional

Crédito Luis Macedo/ Câmara dos Deputados

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que seja mantida a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia autorizado a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (29/1), a União afirma que o STJ é o tribunal competente para analisar o pedido que, segundo ela, tem caráter infraconstitucional.

Na petição, a AGU alega que a decisão da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Niterói (RJ), que deferiu a suspensão do decreto de nomeação de Cristiane Brasil, considerou que condenações trabalhistas poderiam obstar a nomeação para o cargo de Ministro de Estado do Trabalho. No entanto, afirmou, a Constituição não dispõe sobre o Ministério do Trabalho nem sobre seus ministros.

“Apesar da relevância daquela Pasta, na Constituição da República não há uma menção sequer ao Ministério. É impossível dela se extrair, de forma direta, qualquer atribuição do titular dessa função”, afirmou.

+JOTA: PGR diz que cabe ao STF decisão sobre posse de Cristiane Brasil

Ainda hoje, a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou pela cassação da decisão do STJ que permitia a posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho, reconhecendo a competência do STF para processar o pedido de suspensão de liminar da União.

A manifestação do MPF refere-se apenas ao teor da reclamação, e não analisou o mérito da ação popular que gerou o recurso protocolado no STF. O entendimento da PGR é de que houve usurpação da competência do STF pelo STJ.

Nessa segunda-feira (22/1), a presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, suspendeu a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho. A decisão vale até que o Supremo receba o inteiro teor da decisão do STJ, proferida no sábado e ainda não publicada, que derrubava uma outra liminar concedida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro que barrou a nomeação.

A deputada foi condenada a pagar R$ 60,4 mil por desrespeitar direitos trabalhistas. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região entendeu haver vínculo empregatício entre Brasil e um ex-motorista. Segundo a decisão, o funcionário trabalhou de novembro de 2011 a janeiro de 2015 de acordo com jornada diária de 15 horas, de segunda a sexta-feira. No processo, a defesa de Brasil alegou que o motorista era apenas prestador de serviços eventuais.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito