Do Supremo

STF

AGU defende portaria do trabalho escravo

Governo: novas regras querem elevar segurança do procedimento de fiscalização e evitar excessos

trabalho escravo
Pixabay

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da União defendeu a portaria editada pelo governo Temer que alterou regras de fiscalização de trabalho análogo ao escravo. A norma foi suspensa por uma liminar concedida pela da ministra Rosa Weber. (leia a íntegra do parecer)

Segundo a AGU, a portaria trouxe “maior clareza, objetividade e segurança jurídica” e tinha o objetivo de evitar que “infrações trabalhistas menos gravosas possam ser assim consideradas”.

“O diploma combatido tem por escopo elevar a segurança do procedimento de fiscalização administrativa, pois, ao atribuir maior concretude e densidade às hipóteses de ilícito administrativo a serem combatidas, evita que ocorram excessos na tipificação de condutas, os quais podem gerar sérios danos à imagem dos envolvidos”.

A defesa da AGU é feita com base no Art. 103, §3º, da Constituição Federal, que obriga a instituição a defender os atos impugnados em ações sobre constitucionalidade.

Para o governo, “o ato normativo impugnado não se limita a debilitar as ações estatais voltadas à fiscalização e à repressão ao trabalho escravo, subsistindo o dever do Estado brasileiro de erradicar essa prática delitiva em âmbito nacional”.

As novas regras foram duramente criticadas pelo Ministério Público Federal e também entidades da sociedade civil. A portaria do governo altera a forma como se dão as fiscalizações, além de dificultar a comprovação e punição desse tipo de crime. Fica definido ainda que apenas o ministro do Trabalho pode incluir empregadores na Lista Suja do Trabalho Escravo, que dificulta a obtenção de empréstimos em bancos públicos. A Rede questionou a norma no STF.

Rosa Weber suspendeu a portaria porque avaliou que ela representa aparente retrocesso, limita ações de fiscalização, debilita a proteção dos direitos que se propõe a proteger, e  dificulta a política pública de combate ao trabalho escravo.

Para a ministra, a nova regra “vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais  e promove desalinho em relação a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.” Rosa Weber ressaltou que a “escravidão moderna” é mais sutil, sendo que configurado até mesmo por diversos constrangimentos econômicos, e não necessariamente físicos.

O partido ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 489 requerendo que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade da portaria do Ministério do Trabalho n° 1.129 que alterou as regras para fiscalização do trabalho análogo ao escravo.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito