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STF

AGU defende no STF tipificação como crime do desacato a autoridade

OAB sustenta incompatibilidade do crime com os preceitos constitucionais

acordos
Edifício sede da Advocacia-Geral da União (AGU). Crédito: Flickr/@advocaciageraldauniao

A Advocacia-Geral da União encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (18/12), manifestação contrária à ação constitucional na qual a Ordem dos Advogados do Brasil pretende seja reconhecida – depois de tantos anos – a incompatibilidade do crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal, com os preceitos fundamentais previstos na Constituição de […]

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