A Advocacia-Geral da União encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (18/12), manifestação contrária à ação constitucional na qual a Ordem dos Advogados do Brasil pretende seja reconhecida – depois de tantos anos – a incompatibilidade do crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal, com os preceitos fundamentais previstos na Constituição de […]
STF
AGU defende no STF tipificação como crime do desacato a autoridade
OAB sustenta incompatibilidade do crime com os preceitos constitucionais
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