Luiz Orlando CarneiroA Advocacia-Geral da União encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, neste fim de semana, manifestações pela improcedência das ações de inconstitucionalidade ajuizadas pela Rede Sustentabilidade e pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (ADIs 5.685 e 5.686) contra a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017), sancionada pelo presidente Michel Temer no último dia 31 de março. Nos pareceres […]
STF
AGU defende no STF Lei da Terceirização, alvo de 4 ações
Governo: Constituição não veda a contratação de empesas para a prestação de serviços específicos
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