STF

AGU defende Estatuto da OAB em ação no STF

Entidades questionam dispositivo que restringe o “exercício total” da advocacia.

Crédito Conselho Federal da OAB

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação contrária à ação de inconstitucionalidade proposta pelas associações nacionais dos agentes de segurança do Judiciário Federal (Agepoljus) e dos avaliadores federais (Fenassojaf) contra dispositivo do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil que restringe o “exercício total” da advocacia. Na ADI 5.785, essas entidades contestam […]

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