A Advocacia Geral da União defende a extinção, sem julgamento do mérito, da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Segundo a AGU, a associação não tem legitimidade para propor a ADI. +JOTA: AMB contesta no STF lei que permite uso de depósito judicial Os juízes contestam, na ADI 5.361, alguns […]
STF
AGU defende a extinção da ação da AMB contra lei sobre depósitos judiciais
ADI 5.361 é relatada pelo ministro Celso de Mello e é um dos temas mais polêmicos hoje em tramitação no STF.
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