Justiça

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AGU autoriza celebração de acordos para processos ‘relevantes’ no Judiciário

Portaria tem como objetivo terminar litígios considerados ‘estratégicos’ e importantes para a União

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Edifício sede da Advocacia-Geral da União (AGU). Crédito: Flickr/@advocaciageraldauniao

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta segunda-feira (21/9) uma portaria que autoriza a celebração de acordos e transações judiciais para terminar litígios considerados “relevantes” e “estratégicos” para a União.

A portaria é válida em todos os órgãos que fazem parte da Procuradoria-Geral Federal, responsável por defender a União nas disputas judiciais. Com isso, os processos poderão ser solucionados por meio de acordos judiciais, sem a necessidade de aguardar o desfecho na Justiça.

Para processos de até R$ 10 milhões, a celebração de acordos deve ter prévia autorização dos procuradores federais, procuradores chefes nos estados, procuradores regionais federais ou do procurador-geral federal, a depender de quem defende a União no processo.

Acordos para casos com valor igual ou superior a R$ 50 milhões precisam de autorização do advogado-geral da União e do ministro de Estado cuja área de competência estiver relacionada com o assunto do processo. Demais valores também precisam de autorização do procurador-geral federal para a celebração do acordo ou transação judicial.

A AGU também aponta que os requisitos para a celebração de acordos são a probabilidade de êxito no caso em juízo, se há vantagens econômicas ao optar pelo acordo e a viabilidade técnica e operacional, ou seja, a capacidade da entidade representada de cumprimento do acordo.

A portaria estabelece que compete à unidade de contencioso da procuradoria-geral federal responsável pelo acompanhamento da ação judicial a análise da probabilidade de êxito da entidade no processo.

A norma não é válida aos processos judiciais cujo valor da causa seja igual ou inferior a 60 salários mínimos, bem como aos casos discutidos nos Juizados Especiais Federais.


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