A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta segunda-feira (21/9) uma portaria que autoriza a celebração de acordos e transações judiciais para terminar litígios considerados “relevantes” e “estratégicos” para a União. A portaria é válida em todos os órgãos que fazem parte da Procuradoria-Geral Federal, responsável por defender a União nas disputas judiciais. Com isso, os […]
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AGU autoriza celebração de acordos para processos ‘relevantes’ no Judiciário
Portaria tem como objetivo terminar litígios considerados ‘estratégicos’ e importantes para a União
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