A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (16/8), manifestação pela rejeição de ação de inconstitucionalidade, de autoria da Associação Nacional dos Analistas e Técnicos do Judiciário (Anata), que pretende anular as normas legais que impedem aos servidores do Judiciário e do Ministério Público o exercício da advocacia. Na ADI 5.235 – […]
STF
AGU apoia lei que veta servidor do Judiciário de advogar
No STF, entidade questiona lei e Estatuto da Advocacia
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