STF

AGU apoia ação que permite auditor substituto no TCE-RJ

Para o governo, Constituição não prevê restrição adotada pelo Estado

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação favorável à decisão liminar do ministro Luiz Fux que, como relator de ação de inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), suspendeu a norma de lei complementar do Estado do Rio de Janeiro que impede […]

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