Do Supremo

STF

AGU apoia ação que permite auditor substituto no TCE-RJ

Para o governo, Constituição não prevê restrição adotada pelo Estado

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação favorável à decisão liminar do ministro Luiz Fux que, como relator de ação de inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), suspendeu a norma de lei complementar do Estado do Rio de Janeiro que impede […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.