Do Supremo

STF

Aécio e PSDB vão ao STF para suspender afastamento

Fachin é relator. Ações podem impactar votação prevista para o plenário do Senado

Foto: Lula Marques/AGPT

A defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o PSDB ingressaram nesta segunda-feira (2/10) com pedidos no Supremo Tribunal Federal para suspender a decisão da Primeira Turma do tribunal, tomada na semana passada, que determinou o afastamento do tucano das atividades parlamentares e ainda seu recolhimento domiciliar noturno.

O mandado de segurança 35230, ajuizado pelo senador,  pede que a suspensão da deliberação da turma ocorra até o julgamento da  Ação Direita de Inconstitucionalidade 5526 que discute se medidas cautelares, como afastamento e recolhimento, quando aplicadas contra parlamentares, sejam submetidas ao Congresso Nacional em 24 horas. O plenário do STF deve discutir no dia 11 essa questão. O mandado 35231, do PSDB, requer o imediato retorno de Aécio Neves ao cargo sob argumento de que a determinação da Primeira Turma é irregular.

“O Congressista não pode para fins processuais penais ser tratado como um funcionário público qualquer. É que a Constituição Federal o desequipara, dotando-o de prerrogativas especiais. Se ele não pode ser preso, é de se perguntar a medida, que é alternativa à prisão, pode lhe ser imposta?”, questiona a defesa de Aécio.

“De fato, é absolutamente temerário aplicar a um Senador da República medida dessa gravidade e violência, que lhe retira do cargo para o qual — insista-se — foi eleito pelo povo, especialmente porque, rememoremos, não há expressa autorização legal e constitucional para medida dessa natureza que, ao fim e ao cabo, revolve princípios básicos de separação de poderes”, completou.

O ministro Edson Fachin é o relator do caso.

Por 3 votos a 2,  Primeira Turma do STF afastou Aécio Neves sob argumento de que ele oferece risco para desdobramentos das investigações da delação da J&F contra ele. “A preservação da independência do Poder Legislativo no mundo reconhece a proibição de se aplicar medidas cautelares penais que importam afastamento do parlamentar de suas funções públicas”, diz o MS.

Segundo o PSDB, “o legislador constituinte estabeleceu, em processos de natureza penal, como regra, a proibição de aplicação de qualquer medida cautelar restritiva ao direito de exercício da atividade
parlamentar, com exceção única da prisão em flagrante por crime inafiançável.”

Para o partido, houve interferência do Judiciário no Legislativo. “A integridade de existência do Senado Federal não se preservará, na medida em que funcionará com um membro a menos, afetando a representatividade de um Estado, em um verdadeiro processo de sucumbência do Poder Legislativo ao ditame do Poder Judiciário”.

A situação de Aécio foi tratada numa em uma reunião realizada na manhã de hoje entre a presidente do STF, Cármen Lúcia, e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). O senador deixou o encontrou afirmando que a estava mantida a votação do plenário do Senado nesta terça, que vai analisar a decisão da Primeira Turma, mas que uma decisão da Justiça poderia mudar este cenário.

“Eu não tenho como adiar votação que foi feita através de regime de urgência assinado por quase totalidade dos líderes e aprovada por votação nominal”, disse.

A ação foi apresentada em 2016 pelo Partido Progressista (PP), Partido Social Cristão (PSC) e o Solidariedade (SD), pedindo que as medidas cautelares alternativas à prisão, previstas nos artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal (CPP), quando aplicadas a membros do Poder Legislativo, sejam submetidas, no prazo de 24 horas, ao crivo do Congresso Nacional.

As normas do artigo 319 do Código de Processo Penal possibilitam a substituição da prisão cautelar – definida no artigo 312 – por medidas restritivas de direitos, menos gravosas que a prisão, como o afastamento da função pública. A Constituição autoriza a Câmara e o Senado decidirem a respeito da perda do mandato político nos casos de infrações previstas na própria Constituição (artigo 55, parágrafos 1º e 2º) e determina que compete às Casas parlamentares resolver a prisão de seus membros, caso tenham eles tenham sido detidos em flagrante por crime inafiançável (artigo 53, parágrafos 2º).

Para os partidos, qualquer medida judicial que tenha o potencial de interferir no exercício do mandato parlamentar deve ser objeto de deliberação do Legislativo. “É possível afirmar, de modo indubitável, que a solução constitucionalmente mais adequada é aquela que impõe a submissão ao Parlamento de qualquer medida judicial que importe no afastamento do parlamentar de suas funções institucionais, tal como ocorre na aplicação das normas dos artigos 312 e 319 do CPP”.

As legendas citam decisão na Ação Cautelar (AC) 4070, em que o STF manifestou-se pela primeira vez sobre a matéria e admitiu o afastamento cautelar do exercício do mandato do deputado federal Eduardo Cunha. Na ocasião, a Corte considerou constitucionalmente admissível o afastamento temporário do exercício do mandato parlamentar por decisão judicial.


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