TCU
Lei que disciplina trabalho do TCU prevê recesso no trecho que trata do funcionamento de colegiados; órgão alega que a regra vale para todos
O Tribunal de Contas da União tem garantido a seus servidores um recesso de 30 dias a partir de uma interpretação feita da Lei 8.443/92, que regulamenta as atividades do órgão. O benefício, porém, tem gerado questionamentos de advogados que atuam na Corte de Contas. Isso porque a folga de fim de ano está prevista […]
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Matheus Teixeira