STF

Advogado público precisa se inscrever na OAB?

Rodrigo Janot contesta constitucionalidade da lei 8.906/94 no STF

Luiz Orlando Carneiro

17/06/2015 10:21 Atualizado em 17/06/2015 às 12:57

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é ou não constitucional o dispositivo da lei de 1994 que obriga os advogados públicos da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Defensoria Pública a se inscreverem na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A controversa questão é objeto de ação de inconstitucionalidade (ADI […]

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