Luiz Orlando Carneiro
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é ou não constitucional o dispositivo da lei de 1994 que obriga os advogados públicos da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Defensoria Pública a se inscreverem na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A controversa questão é objeto de ação de inconstitucionalidade (ADI 5.334), com pedido de liminar, ajuizada, nesta terça-feira (16/6), pelo procurador-geral Rodrigo Janot. Segundo ele, o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 8.906/94 é “formal e materialmente inconstitucional”, por violação dos artigos 131, 132 e 134 da Carta de 1988, “ao instituir a vinculação à OAB dos integrantes das carreiras mencionadas, devendo ser declarada sua nulidade, emprestando-se, em consequência, ao caput do art. 3º, interpretação conforme a Constituição, para entender-se ser direcionado apenas aos advogados privados”.
Bacharel e advogado
Na petição inicial da ação, o chefe do Ministério Público defende a tese de que a designação “bacharel em Direito” não equivale a “advogado”, e que “a atuação do advogado privado, profissional liberal, não se confunde com a do advogado público”.
A argumentação básica de Rodrigo Janot é a seguinte:
“Etimologicamente, o termo ‘advogado’, derivado do latim advocatus, significa basicamente ‘interceder a favor de’. Segundo Rui Barbosa, ‘o primeiro advogado foi o primeiro homem que, com a influência da razão e da palavra, defendeu os seus semelhantes contra a injustiça, a violência e a fraude’. Advogado não é gênero, mas espécie de profissional do Direito. Os cursos jurídicos não formam advogados, como também não formam promotores de justiça, magistrados, procuradores, delegados, defensores públicos. O curso de Direito faz bacharéis em Direito. Diplomado, o bacharel em Direito pode: inscrever-se na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e tornar-se advogado privado (profissional liberal) ou exercer diversas outras atividades, que dispensam a inscrição nos quadros da Ordem, como ministrar aulas ou ocupar cargo público de nível superior para os quais, entre outros requisitos, exija-se o grau de bacharel em Direito. Poderá, assim, tornar-se advogado público, após comprovação ao Estado de sua qualificação técnica, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. Poderá, ainda, ingressar nas mais diversas carreiras jurídicas, inclusive aquelas para as quais a inscrição na OAB é proibida, por absoluta incompatibilidade, como no caso da magistratura”.
Ao comentar o caput do artigo 3º da Lei 8.906/94, segundo o qual o exercício da advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na OAB, o procurador-geral afirma que tal norma deve ser tida como referente, tão somente, à advocacia privada.
“É que, conforme se demonstrará, os advogados públicos (integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional) exercem, sim, atividade de advocacia, mas sujeitam-se a regime próprio (estatuto específico), não necessitando de inscrição na OAB nem, tampouco, a ela se submetendo”.
Para justificar o pedido de concessão de liminar pelo ministro-relator, Rodrigo Janot lembra que “não obstante a norma em questão esteja em vigor há duas décadas, recente ato normativo da Advocacia-Geral da União (Orientação Normativa nº 1, de 21 de junho de 2011, obriga todos os integrantes das carreiras jurídicas da AGU a inscreverem-se na OAB)”.