Advogado contratado sem licitação não precisa devolver pagamentos

Não cabe exigir a devolução dos valores recebidos pelos serviços efetivamente prestados, ainda que decorrente de contratação ilegal, sob pena de enriquecimento ilícito com a Administração Pública. Assim decidiu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o caso de uma advogado que havia se formado uma semana antes da sua contratação e, […]