Justiça

Sem relator

ADPF no Supremo questiona regulação de serviços de internet pela Anatel

Ação apresentada pelo PSB questiona resolução envolvendo redes sociais, aplicativos de mensagens e streaming

Anatel
Crédito: Fotos Públicas

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) entrou, nesta terça-feira (16/10), com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a regulação dos serviços de valor adicionado da internet pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Esses serviços envolvem, por exemplo, redes sociais, aplicativos de mensagens e streaming de música e vídeo.

A legenda questiona o artigo 8º da Resolução da Anatel 693/2018, de julho deste ano, que atribuiu à agência reguladora a competência para dirimir conflitos entre prestadoras de serviços de telecomunicação e prestadoras de serviços de valor adicionado e permitiu a requisição de contratos relacionados a essas relações jurídicas a qualquer tempo.

Os serviços de valor adicionado são atividades que acrescentam novas utilidades a um serviço de telecomunicação, relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. No pedido, o PSB afirma que esses serviços não são de telecomunicação, pois não transmitem, emitem ou recebem informações. E, por isso, não estariam submetidos à regulação da Anatel.

“Passados mais de vinte anos da Lei Geral de Telecomunicações, a Anatel decidiu, por ato interno próprio e sem qualquer autorização legal, agigantar as suas competências para nelas incluir a solução de conflitos entre prestadores de serviços de telecomunicação e de valor adicionado, concedendo-lhe jurisdição administrativa que a lei definitivamente não lhe concedeu”, afirma a legenda.

A ADPF também argumenta que a permissão para que a Anatel intervenha no relacionamento entre prestadores de serviços de telecomunicação e de valor adicionado fere os preceitos fundamentais da legalidade e da separação dos poderes.

“Não cabe à Agência dirimir conflitos entre prestadoras de serviços de telecomunicação e prestadoras de serviços de valor adicionado, haja vista que, conforme demonstrado, estes não se confundem com entes prestadores de serviços de telecomunicação”, aponta.

Segundo o PSB, “a indevida interferência da Anatel em contratos privados pode resultar não apenas em distorções no mercado de internet, ambiente marcadamente excluído da seara regulatória, como também constituir barreiras burocráticas à inovação e competitividade de tais atividades”.

O processo ainda não foi distribuído e a relatoria não foi definida.


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