Luiz Orlando Carneiro
A lista de temas a serem julgados pelo plenário do Supremo Tribunal Federal com o carimbo de repercussão geral ganhou ontem um recurso extraordinário (RE 778.889) no qual se discute a constitucionalidade da legislação ordinária que institui prazos diferenciados de licença- maternidade às servidoras públicas gestantes e às que adotaram crianças. O recurso em questão é de […]