Adins questionam contrabandos em medidas provisórias

A conversão, pelo Congresso, de medida provisória em lei, com o acréscimo de artigos que nada têm a ver com a norma original editada pelo Executivo, tem gerado ações de inconstitucionalidade que estão à espera de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre esse tipo de “contrabando legislativo”. A ministra Rosa Weber acaba de liberar para […]