Livia Scocuglia
O adiantamento sobre cambiais entregues (ACE) não se submete ao regime da recuperação judicial. Isso porque, tais contratos seguem a mesma regra em relação ao adiantamento de contrato de câmbio (ACC) – também não sujeito ao procedimento recuperatório. O entendimento é da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. […]